O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) promove hoje (1º) e amanhã (02) o seminário “Segurança Jurídica na Aplicação do Direito Público” que será realizado no Auditório Romildo Bolzan (R. Sete de Setembro, 388 – Porto Alegre/RS). O evento é destinado aos servidores públicos, auditores públicos externos, procuradores, administradores, advogados e estudantes de Direito.

O seminário reúne especialistas para debater as alterações trazidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n.º 13.655/2018) e a recente regulamentação prevista no Decreto n.º 9.830 de 10/06/2019, com destaque à segurança jurídica e maior eficiência na aplicação do Direito Público.

Entre os palestrantes estão os professores da Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE/RS), doutor em Direito Marcelo Schenk Duque que ministrará o painel “Os desafios à implementação da segurança jurídica no Brasil”; o também doutor em Direito Rafael Maffini que explanará sobre “A Lei 13.655/2018 e o Princípio da segurança jurídica”; e o procurador do Estado do Rio Grande do Sul, mestre em Direito Juliano Heinen que palestrará sobre “Limites da responsabilidade do gestor a partir da vigência da Lei nº 13.655/18”.

Durante o seminário ocorrerá o lançamento da obra “Segurança Jurídica na aplicação do Direito Público: Comentários à Lei 13.655/2018”, organizada pelo Dr Duque, juntamente do procurador municipal de Porto Alegre, Rafael Ramos.

Confira a programação completa em https://bit.ly/2FHFOPi.