O valor arrecadado com as matrículas será revertido para a Ação Solidária da AJUFERGS.

A partir de agosto, as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passarão a ser aplicadas contra organizações públicas ou privadas que não cumprirem as exigências previstas. Para apresentar as mudanças ocorridas, as controvérsias surgidas e a extensão de sua aplicação, a Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE/RS) está com inscrições abertas para o Curso Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Prática. As aulas são exclusivamente para a modalidade on-line.

Inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), legislação vigente na União Europeia, a LGPD foi sancionada em 2018 e entrou em vigor no ano passado. De acordo com a norma, as empresas só podem utilizar os dados de um cidadão (por mais simples que sejam como nome e e-mail) com o consentimento expresso dele.

O curso será composto por cinco eixos: reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados na Justiça Federal; aspectos processuais da LGPD; sanções administrativas e processo administrativo na LGPD; proteção de dados e direitos da personalidade; privacidade e proteção de dados na Constituição.

Todo o valor arrecadado com as inscrições será destinado para a Ação Solidária da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (AJUFERGS). O projeto é organizado por associados e voluntários parceiros destinado a auxiliar pessoas em situação de vulnerabilidade social. Mais informações sobre o projeto e o acompanhamento das ações do grupo voluntário podem ser conferidas no Blog http://www.ajufergs.org.br/blog/, assim como a divulgação dos valores arrecadados com as matrículas deste curso.

As inscrições podem ser feitas no endereço: https://www.esmafe.org.br/web/cursos_atualizacao_det.php?curso=371