PRÁTICA EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS ESTATAIS

1ª EDIÇÃO

Modalidade: On-line

SOBRE O CURSO

O Título II da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre as regras aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos. Destaque-se, do referido diploma, procedimentos previstos na Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, a qual dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituidora da modalidade de licitação denominada pregão, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratações administrativas.
Neste Curso, vamos disponibilizar e aperfeiçoar conhecimentos acerca de licitações e contratações das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, explanando dúvidas e debatendo peculiaridades de outros regimes jurídicos de licitações, com ênfase nos aspectos práticos que mais frequentam o cotidiano de agentes públicos e privados envolvidos nesses processos e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

CARGA
HORÁRIA

32h

PERÍODO
DE REALIZAÇÃO

15/09/2019 a
15/10/2019

PERÍODO
DE ACESSO ÀS AULAS

04/11/2019 a
04/03/2020

PERÍODO
DE MATRÍCULAS

08/05/2019 a
04/02/2020

Introdução à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16)
Regras de governança e compliance;
Empresas Estatais e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13).

1. A regra da licitação
1.1 Art. 28 da Lei nº 13.303, de 2016

2. Procedimento licitatório
2.1 Adoção preferencial da modalidade pregão (art. 32, IV, da Lei nº 13.303, de 2016)
2.2 Rito ordinário do art. 51 da Lei nº 13.303, de 2016
2.2.1 Preparação
2.2.2. Divulgação
2.2.3 Apresentação de lances ou propostas
2.2.4 Julgamento
2.2.5 Verificação de efetividade dos lances ou propostas
2.2.6 Negociação
2.2.7 Habilitação
2.2.8 Interposição de recursos
2.2.9 Adjudicação do objeto
2.2.10 Homologação do resultado ou revogação do procedimento

3. Disposições de caráter geral sobre licitações e contratos

4. Normas específicas para obras
4.1 Obra e serviço de engenharia
4.2 Diferença entre obra e serviço de engenharia
4.3 IBRAOP
4.4 Regimes de execução (empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; tarefa; empreitada integral; contratação semi-integrada; e contratação integrada)
4.5 Critério de aceitabilidade de preços
4.6 Planilha de formação de custos (SINAPI E SICRO)
4.7 Jurisprudência do TCU

5. Normas específicas para a contratações de serviços

6. Normas específicas para a aquisição de bens
6.1 Indicação de marca ou modelo
6.2 Exigência de amostra
6.3 Certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação

7. Normas específicas para a alienação de bens

8. Aplicação da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
8.1 Empate ficto:
8.2 prazo especial para regularização da situação fiscal e trabalhista
8.3 exclusiva participação de entidades de menor porte

9. Impedimentos e proibições

10. Contratações diretas
10.1 Casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação

11. Procedimentos auxiliares
11.1 Pré-qualificação permanente
11.2 Cadastramento
11.3 Sistema de registro de preços
11.3.1 Adesão à ata de registro de preços
11.4 Catálogo eletrônico de padronização

12. Gestão contratual

13. Formalização dos contratos

14. Alterações contratuais

15. Sanções administrativas

16. Responsabilidade
16.1 Administrativa
16.2 Civil
16.3 Penal
16.4 Controle externo (Tribunais de Contas)

17. Aplicação da Lei nº 8.429/92 - Lei de improbidade administrativa

18. Aplicação da Lei nº 12.846/13 - Lei anticorrupção

As aulas serão ministradas de maneira expositiva e disponibilizadas na plataforma de ensino on-line ESMAFE Virtual.

Para gravação das aulas e/ou interação do(s) alunos(s) e docentes(s) poderão ser utilizadas plataformas alternativas à ESMAFE Virtual.

Aulas gravadas entre os dias 15/09 e 15/10/2019, e disponíveis na plataforma ESMAFE Virtual até 04/03/2020.

Coordenação e Docente

+ JULIANO HEINEN - Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.

Docente(s) convidado(s)

+ JULIANO HEINEN - Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Doutor (UFRGS).
+ MARINÊS RESTELATTO DOTTI - Advogada da União. Especialista (UFRGS)

Acessos Extras: o curso ficará disponível na plataforma de ensino on-line ESMAFE Virtual por até 180 dias da disponibilização da última aula, assegurado ao(à) aluno(a) o prazo mínimo de 30 dias para visualização das reprises das aulas, após a confirmação da matrícula.

Certificado: certificado de participação ofertado aos alunos que atingirem o mínimo de 75% de frequência no curso, emitido em formato digital, disponível na plataforma ESMAFE Virtual.

Infraestrutura: a ESMAFE Virtual é a plataforma de ensino on-line da ESMAFE/RS onde serão disponibilizadas as aulas e os materiais didáticos do curso além dos controles acadêmicos dos(as) aluno(as).